NacionalCâmara dos Deputados
PL 5438/2025
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o…
Ementa oficial
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5438/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/10/2025
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaIndústria, Comércio e Serviços
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