NacionalCâmara dos Deputados
PLP 89/2025
Estabelece regras nacionais para o IPVA
A proposta cria um conjunto de regras gerais que todos os estados devem seguir para cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o imposto que incide sobre quem possui um carro, moto ou caminhão. Atualmente, cada estado tem suas próprias regras; essa lei federal estabeleceria padrões comuns para toda a federação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Define as regras gerais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 89/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 10/04/2025
- Última movimentação
- 20/10/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
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