NacionalCâmara dos Deputados
PL 2407/2026
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a participação dos artistas intérpretes ou executantes na…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a participação dos artistas intérpretes ou executantes na receita decorrente da exploração digital de fonogramas, estabelecer deveres de transparência na prestação de informações e critérios de repartição equitativa entre múltiplos artistas executantes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2407/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 14/05/2026
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Arte, Cultura e ReligiãoIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
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