Proíbe dois processos disciplinares simultâneos em corporações militares

A proposta impede que um militar estadual seja submetido ao mesmo tempo a um Processo Administrativo Disciplinar e a um Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação. Atualmente, esses procedimentos podem correr em paralelo; a mudança exige que um termine antes do outro começar.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.