NacionalCâmara dos Deputados
PL 3223/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de programas permanentes de castração de cães e gatos nos municípios brasileiros…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de programas permanentes de castração de cães e gatos nos municípios brasileiros e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3223/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/07/2025
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
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