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PL 736/2026
Obriga educação sobre animais em condenação por maus-tratos
A proposta permite que juízes determinem um programa educativo como punição adicional para quem é condenado por maltratar animais domésticos. Quem recebe essa condenação teria que participar de atividades de educação sobre proteção animal, além da pena principal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 736/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 25/02/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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