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PL 3137/2021
Muda isenção de imposto para cerveja e vinho
A proposta altera quais bebidas alcoólicas ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um imposto federal cobrado na fabricação. A mudança afeta cerveja e vinho, removendo ou adicionando esses produtos à lista de bebidas que não pagam esse imposto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para modificar os produtos excluídos do benefício de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3137/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 14/09/2021
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
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