NacionalCâmara dos Deputados
PL 2906/2019
Modifica a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos também em locais públicos, em que haja…
Ementa oficial
Modifica a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos também em locais públicos, em que haja circulação de pessoas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2906/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 15/05/2019
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Saúde
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