NacionalCâmara dos Deputados
PL 2851/2026
Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor…
Ementa oficial
Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2851/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/06/2026
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasSaúde
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