NacionalCâmara dos Deputados
PL 3414/2026
Institui a gratuidade no transporte coletivo público para estudantes matriculados em cursos de qualificação profissional e de…
Ementa oficial
Institui a gratuidade no transporte coletivo público para estudantes matriculados em cursos de qualificação profissional e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3414/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/07/2026
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- EducaçãoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
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