NacionalCâmara dos Deputados
PL 4111/2025
Limita juros do crédito rotativo e cheque especial
A proposta estabelece um teto máximo para os juros cobrados em crédito rotativo (aquele que você usa quando fica devendo no cartão de crédito) e cheque especial. O limite seria baseado em um indexador oficial, como a taxa Selic. A medida afeta pessoas físicas e microempreendedores individuais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece limite máximo de juros no crédito rotativo e no cheque especial, com base em indexador oficial, para operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4111/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 19/08/2025
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
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