NacionalCâmara dos Deputados
PL 5476/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5476/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 25/09/2026
- Última movimentação
- 25/09/2026
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