NacionalCâmara dos Deputados

PL 5686/2025

Proteção do produtor rural e prioridade de garantias agrícolas

O projeto altera as regras sobre como os bancos e agentes de crédito podem garantir empréstimos para produtores rurais. Estabelece que as garantias agrícolas (como penhor de colheita ou de máquinas) têm prioridade sobre outras dívidas do produtor, e muda procedimentos de execução dessas garantias. Afeta produtores rurais, instituições de crédito e a forma como se recuperam empréstimos no campo.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Dispõe sobre a proteção do produtor rural com vistas a assegurar a função social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade rural, estabelece prioridade de garantias agrícolas, altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Marco Legal das Garantias), e dá outras providências.

Ficha oficial

Identificação
PL 5686/2025
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
05/11/2025
Última movimentação
27/08/2026
Classificação
Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilEconomia
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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