NacionalSenado Federal
PL 5701/2026
Disciplina o assédio eleitoral nas relações de trabalho e contratuais com dependência econômica e social, tipifica o crime de…
Ementa oficial
Disciplina o assédio eleitoral nas relações de trabalho e contratuais com dependência econômica e social, tipifica o crime de retaliação e abuso por motivação ideológico-eleitoral, e estabelece vedações a acesso a contratos, fundos e incentivos públicos como sanções administrativas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5701/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 28/10/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioDireito EleitoralTrabalho e Emprego
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