NacionalCâmara dos Deputados
PL 6020/2023
Aproximação do agressor é crime mesmo com consentimento da vítima
A proposta muda a Lei Maria da Penha para deixar claro que quando um agressor se aproxima da vítima, isso é crime — mesmo que a vítima concorde ou peça para ele se aproximar. Afeta mulheres em situação de violência doméstica e seus agressores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6020/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 13/12/2023
- Última movimentação
- 08/07/2025
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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