NacionalCâmara dos Deputados
PL 3133/2021
Proteção contra violência doméstica a idosos
A proposta cria regras e punições mais duras para quem comete violência doméstica contra pessoas idosas. Estabelece atendimento especializado para vítimas, medidas de proteção de urgência e cria o crime de "gerontocídio" (homicídio de idoso), com penas aumentadas quando o agressor é parente próximo. Afeta idosos vítimas de violência, seus agressores e o sistema de justiça criminal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3133/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 14/09/2021
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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