Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor sobre medidas de incentivo ao investimento em infraestrutura no Brasil.

Ficha oficial

Identificação

PL 153/2023

Casa

Câmara dos Deputados

Situação

Tramitando em Conjunto

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apresentação

02/02/2023

Última movimentação

01/09/2026

Classificação

Finanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior