NacionalCâmara dos Deputados
PL 474/2007
Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.
Ementa oficial
Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 474/2007
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 19/03/2007
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
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