Câmara · PLP 114/2026AutorPrioritário
Autoriza governo a abrir mão de impostos por crise de energia
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Câmara · PL 898/2026Autor
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código…
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