Restringe o uso de cigarros eletrônicos em locais públicos

A proposta altera a lei que regula o fumo para estender as restrições também aos cigarros eletrônicos. Proíbe o uso desses dispositivos em locais públicos e de frequência coletiva, bane a propaganda comercial deles e permite exceções apenas para cigarros eletrônicos usados como terapia para parar de fumar.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.