NacionalCâmara dos Deputados
PL 3240/2015
Acrescenta os incisos §3, §4 e 5§ ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis…
Ementa oficial
Acrescenta os incisos §3, §4 e 5§ ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3240/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/10/2015
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual Civil
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