Proíbe obsolescência programada e garante direito ao reparo

A proposta altera a lei de proteção do consumidor para proibir que fabricantes façam produtos durarem menos tempo do que poderiam, de propósito. Também garante que consumidores tenham o direito de consertar seus produtos e que os fabricantes forneçam peças de reposição por um tempo razoável.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.