NacionalCâmara dos Deputados
PEC 5/2023
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b”…
Ementa oficial
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 5/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 15/03/2023
- Última movimentação
- 01/06/2026
- Classificação
- Arte, Cultura e ReligiãoDireito ConstitucionalFinanças Públicas e Orçamento
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