NacionalCâmara dos Deputados
PLP 264/2026
Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao…
Ementa oficial
Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao IPI.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 264/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 28/09/2026
- Última movimentação
- 28/09/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoAdministração Pública
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