NacionalCâmara dos Deputados
PL 2570/2026
Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre a não aplicação da medida administrativa de remoção do veículo em determinadas…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre a não aplicação da medida administrativa de remoção do veículo em determinadas hipóteses de estacionamento irregular, quando cessada imediatamente a infração antes do início do procedimento de guinchamento.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2570/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 25/05/2026
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
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