NacionalCâmara dos Deputados

PL 2465/2025

Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento de cargos a portadores de deficiência.

Ementa oficial

Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento de cargos a portadores de deficiência.

Ficha oficial

Identificação
PL 2465/2025
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Parecer
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
22/05/2025
Última movimentação
23/07/2026
Classificação
Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
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