NacionalCâmara dos Deputados
PL 6007/2025
Determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança sejam utilizados prioritariamente para o pagamento da indenização do…
Ementa oficial
Determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança sejam utilizados prioritariamente para o pagamento da indenização do dano.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6007/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/11/2025
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual Penal
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