NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PDC 861/2017
Aprova convenção contra racismo e discriminação
O Brasil ratifica uma convenção internacional assinada pelos países das Américas que compromete o país a combater racismo, discriminação racial e formas de intolerância correlatas. A convenção estabelece diretrizes e compromissos que os países signatários devem seguir nessa matéria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013.
Ficha oficial
- Identificação
- PDC 861/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
- Apresentação
- 30/11/2017
- Última movimentação
- 18/02/2021
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