NacionalSenado Federal
PLP 250/2026
Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para excluir o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do…
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para excluir o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance das vedações previstas em seu art. 14.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 250/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 07/09/2026
- Última movimentação
- 11/09/2026
- Classificação
- Orçamento PúblicoFundos Públicos
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