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PL 25/2024
Cassação da carteira de motorista por abandono de animal
A proposta modifica as regras de trânsito para punir quem abandona um animal na rua. A punição seria perder o direito de dirigir — a carteira de motorista seria cancelada. A medida afetaria qualquer pessoa que abandone um animal em via pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 25/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 05/02/2024
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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