PL 1800/2025
Obriga INSS a investir em prevenção de acidentes de trabalho
A proposta muda a lei que trata de acidentes do trabalho para exigir que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) destine uma parte de sua receita para financiar equipamentos, instalações, campanhas educativas e outras ações que evitem acidentes nas empresas. Afeta o INSS, as empresas e os trabalhadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1800/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 23/04/2025
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência SocialSaúdeTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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