NacionalCâmara dos Deputados
PL 2600/2019
Obriga loja a dar troco ao cliente
A proposta considera uma prática abusiva quando uma loja não devolve o troco devido ao cliente após uma compra. Ela afeta estabelecimentos comerciais e protege os consumidores ao proibir essa conduta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2600/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/05/2019
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do Consumidor
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