NacionalCâmara dos Deputados
PL 354/2021
Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia…
Ementa oficial
Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 354/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/02/2021
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasHomenagens e Datas Comemorativas
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre com o gov.br para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.