PEC 66/2023
Limita pagamento de precatórios e abre parcelamento de dívidas municipais
A proposta estabelece um limite para quanto os municípios precisam pagar anualmente em precatórios — que são dívidas judiciais que o poder público foi condenado a pagar. Também abre um novo período para que municípios parcelarem suas dívidas com fundos de pensão de servidores públicos e com o INSS, dividindo o pagamento em várias parcelas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 66/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 22/08/2024
- Última movimentação
- 08/09/2025
Documentos e fontes
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