NacionalCâmara dos Deputados
PDL 1015/2026
Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, da Coordenação-Geral de Políticas de…
Ementa oficial
Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atribuiu à obra audiovisual "Record Kids – Desenhos Bíblicos" a classificação indicativa "não recomendado para menores de 12 (doze) anos".
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 1015/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 03/11/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasArte, Cultura e Religião
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