NacionalSenado Federal
PEC 54/2023
Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e…
Ementa oficial
Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 54/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 24/10/2023
- Última movimentação
- 07/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioDireitos Individuais e Coletivos
Documentos e fontes
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