Torna imprescritível crime de tráfico de crianças

A proposta muda a Constituição para que o crime de tráfico de crianças e adolescentes nunca prescreva — ou seja, nunca deixe de poder ser julgado, não importa quanto tempo passe. Atualmente, crimes têm prazos para prescrição, após os quais não podem mais ser processados.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.