PL 7201/2025
Inclui pessoas com deficiência em planos de gestão de desastres
A proposta obriga que planos de gestão de riscos e desastres incluam medidas de acessibilidade e considerem as necessidades específicas de pessoas com deficiência. Isso afeta órgãos públicos e privados que elaboram esses planos, garantindo que pessoas com deficiência não sejam deixadas de lado em situações de emergência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 7201/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/12/2025
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
Documentos e fontes
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