NacionalCâmara dos Deputados
PLP 280/2026
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Ementa oficial
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 280/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 03/11/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoEconomia
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