PL 6848/2025
Exige biometria para comprar chip de celular
A proposta obriga quem quer comprar ou ativar um chip de telefonia móvel a fazer identificação biométrica e validar seus documentos. Cria um cadastro nacional com dados de todas as linhas móveis ativas. O objetivo é dificultar o uso de telefones em fraudes e golpes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica e validação documental para aquisição, habilitação e ativação de chips de telefonia móvel, cria o Cadastro Nacional de Identificação de Linhas Móveis e estabelece medidas de prevenção e combate ao uso de linhas telefônicas em fraudes e golpes, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6848/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/12/2025
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Documentos e fontes
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