Regras contra misoginia em apps e redes sociais

A proposta estabelece normas para que plataformas de internet (redes sociais, apps, etc.) combatam conteúdo misógino — aquele que discrimina ou menospreza mulheres. Cria regras de prevenção e proteção, responsabilidade civil das plataformas, e um programa de educação digital sobre igualdade de gênero. Afeta empresas de tecnologia e usuários da internet.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.