NacionalCâmara dos Deputados
PL 3948/2023
Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na…
Ementa oficial
Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3948/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/08/2023
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
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