NacionalCâmara dos Deputados
PL 2548/2025
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2548/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/05/2025
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasEstrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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