NacionalCâmara dos Deputados
PL 5921/2023
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e os Centros de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5921/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/12/2023
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasSaúde
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