NacionalCâmara dos Deputados
PL 2066/2024
Proíbe a realização de ligações e o envio de mensagens automatizadas de telemarketing e dá outras providências.
Ementa oficial
Proíbe a realização de ligações e o envio de mensagens automatizadas de telemarketing e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2066/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 27/05/2024
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
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