PL 5810/2025
Compensa atrasos do governo na aprovação de patentes
A proposta muda a lei de patentes para aumentar o tempo de proteção quando o governo demora demais para analisar o pedido. Se o INPI (órgão responsável) atrasa sem culpa do inventor, a patente fica válida por mais tempo para compensar. Isso afeta pessoas e empresas que esperam aprovação de invenções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5810/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/11/2025
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoDireito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e Serviços
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