NacionalCâmara dos Deputados
PL 5543/2026
Altera o art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no…
Ementa oficial
Altera o art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5543/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 13/10/2026
- Última movimentação
- 16/10/2026
- Classificação
- Relações Internacionais e Comércio Exterior
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