NacionalCâmara dos Deputados
PL 5734/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer critérios de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer critérios de contextualização e garantias procedimentais na classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5734/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 03/11/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasArte, Cultura e ReligiãoComunicações
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