Institui o Regime Especial de Regularização Fiscal e de Transação de Créditos Públicos para Santas Casas de Misericórdia…

Ementa oficial

Institui o Regime Especial de Regularização Fiscal e de Transação de Créditos Públicos para Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e demais entidades beneficentes de assistência à saúde; estabelece condições especiais de parcelamento de débitos federais, disciplina a repactuação de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, cria regime transitório de regularidade fiscal para fins de certificação CEBAS e altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020

Documentos e fontes

• Inteiro teor — PLP 281/2026