NacionalCâmara dos Deputados
PL 4685/2024
Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública.
Ementa oficial
Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4685/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/12/2024
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducação
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