NacionalCâmara dos Deputados
PL 5670/2026
Estabelece que as infrações de trânsito atribuídas a ambulâncias deverão ser anuladas de ofício pelos órgãos autuadores.
Ementa oficial
Estabelece que as infrações de trânsito atribuídas a ambulâncias deverão ser anuladas de ofício pelos órgãos autuadores.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5670/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 27/10/2026
- Última movimentação
- 27/10/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e MobilidadeSaúde
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